x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.643/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.643 de 01.03.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 01.03.2021

Altera o Decreto nº 4.630, de 15 de janeiro de 2021, anexo IV - bandeira preta, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1.998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2.020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2.020, e

CONSIDERANDO o que as medidas restritivas adotadas no Município de Sapucaia do Sul contribuíram para evitar a contaminação em larga escala, mas que devem ser mantidas e aperfeiçoadas para o controle e a redução de riscos de contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2.020, e suas alterações, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO as alterações apresentadas no Decreto estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4.630, de 15 de janeiro de 2021, em seu Anexo IV - BANDEIRA PRETA, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - no inciso I, aliena "b", item "1", passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. As aulas tanto da rede municipal pública de ensino quanto da rede privada de ensino devem permanecer integralmente em modo remoto, sem a possibilidade de atendimento no modelo presencial ou híbrido."

II - a alínea "c", item "1", passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?