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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.642/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.642 de 26.02.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 26.02.2021

(Inclui o anexo IV - bandeira preta ao Decreto nº 4.630/2021, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e consolida determinações especificadas em decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.)


 
Ementa oficial: Inclui o anexo IV - bandeira preta, ao Decreto municipal nº 4.630, de 15 de janeiro de 2021.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

CONSIDERANDO as recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde, bem como a necessidade de preparar o sistema de saúde para receber os pacientes infectados pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 55.435, de 11 de agosto de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que tal normativa instituiu o denominado "modelo de cogestão do Sistema de Distanciamento Controlado", possibilitando às Regiões determinadas pela divisão territorial prevista no art. 8º, § 2º do Decreto Estadual nº 55.240 de 2020 a adoção de protocolos, no mínimo, iguais aos da bandeira imediatamente anterior à bandeira final classificada semanalmente, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos prefeitos da respectiva Região;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluso o Anexo IV - Bandeira Preta, ao Decreto municipal nº 4.630/2021, conforme redação que segue:

"ANEXO IV

(DO DECRETO ( continua ... )

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