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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.118/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.118 de 05.03.2021

DOM-Congonhas: 05.03.2021

Dispõe sobre a reclassificação do Município de Congonhas na "ONDA VERMELHA" do PLANO MINAS CONSCIENTE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, a Constituição Federal e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e , considerando a classificação da Microrregião de Congonhas na "ONDA VERMELHA", do Plano Minas Consciente, pelo Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado, em reunião ocorrida na última sexta-feira, bem como da Recomendação Contida no Ofício Circular SES/MACRO-COVID19-C.SUL N 51/2021, com atenção à premência das medidas sanitárias adequadas ao quadro epidemiológico atual, com escopo de prevenir a disseminação do Novo Coronavírus,

DECRETA:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica o Município de Congonhas, a partir do dia 8 de março de 2021, reclassificado na "ONDA VERMELHA" do PLANO MINAS CONSCIENTE.

Art. 2º O funcionamento dos segmentos produtivos ou comerciais, assim como de serviços, será autorizado em conformidade com o Protocolo estabelecido pelo PLANO MINAS CONSCIENTE, de aplicação incondicional no âmbito do Município de Congonhas e observância obrigatória por todos, além de notas técnicas e outras medidas específicas previstas neste regulamento ou em atos próprios.

§ 1º. O Protocolo mencionado no caput poderá ser acessado no seguinte link: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/protocolos/minas_consciente_protocolo_v3.3_-_onda_roxa.pdf, ou outro que venha a substituí-lo e oficialmente divulgado pelo Estado de Minas Gerais1.

§ 2º. Caberá a cada empregador o dever de adotar todas as medidas sanitárias recomendadas para garantir rigoroso controle de suas atividades e respectivo público, com objetivo de proteger seus clientes durante a utilização do estabelecimento e necessariamente a segurança dos trabalhadores, fornecendo a estes EPI?s e EPC?s adequados para cada tipo de ( continua ... )

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