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Port. PGM/SP 3/21 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 3 de 05.03.2021

DOM-São Paulo: 06.03.2021

Obs.: Rep. DOM de 09.03.2021

Disciplina o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município objetivando a prevenção e a mitigação da disseminação da COVID-19, enquanto vigente a quarentena no município de São Paulo.


A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FIS_CAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, incisos I e II do Decreto nº 57.263, de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 60.107, de 3 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo e determinou a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos públicos municipais enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar por esta portaria o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.

Art. 2º O atendimento aos cidadãos será realizado exclusivamente à distância por meio dos seguintes canais:

I - Portal da Dívida Ativa, disponibilizado no endereço eletrônico dividaativa.prefeitura.sp.gov.br, no qual podem ser realizados os seguintes serviços:

a) Consulta de débitos inscritos em dívida ativa;

b) Consulta de dívidas inscritas protestadas;

c) Emissão de guia para pagamento à vista de dívidas inscritas (documento de arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP);

d) Formalização de acordos para o parcelamento e o reparcelamento de dívidas inscritas;

e) Emissão de guia para pagamento de parcelas mensais de acordos para o parcelamento e o reparcelamento de dívidas inscritas (documento de arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP);

II - Portal SP 156, disponibilizado no endereço eletrônico sp156.prefeitura.sp.gov.br, no qual podem ser realizados os seguintes serviços:

a) Dívida Ativa - Contestar ou solicitar baixa de ( continua ... )

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