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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 37/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 37 de 05.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 05.03.2021

Dispõe sobre as medidas de proteção, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando as recomendações do Plano São Paulo e seus diversos decretos estaduais;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 032, de 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento das atividades no município de Ribeirão Preto, em conformidade com o Plano SP Fase Vermelha, observados os seguintes critérios:

I - "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres:

a) não é permitido o atendimento presencial, autorizados apenas os serviços de delivery e drive thru, sendo os de drive thru nos locais permitidos;

b) limitado o horário de atendimento até as 20 horas;

c) obrigatório o fechamento aos sábados e domingos;

d) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

II - de comércio em geral:

a) não é permitido o atendimento presencial, autorizados apenas os serviços de delivery e drive thru, sendo os serviços de drive thru somente nos locais permitidos;

b) limitado o horário de atendimento até as 20 horas;

c) obrigatório o fechamento aos sábados e domingos;

d) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

III - serviços:

a) não é permitido o atendimento ao público, autorizados apenas os serviços internos;

b) capacidade limitada em 40% (quarenta por cento) dos funcionários;

c) limitado o horário de atendimento até as 18 horas;

d) ( continua ... )

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