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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.562/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.562 de 05.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 06.03.2021

(Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anx. II do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as disposições constantes no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão das atividades, nos termos do caput, os estabelecimentos que incluírem no rol de atividades exercidas códigos de classificação (CNAE) de atividades cujo funcionamento está autorizado, estarão sujeitos à vistoria pela fiscalização.

Art. 2º O item "padarias e lanchonetes" previsto no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar acrescido da atividade descrita no Anexo I deste decreto.

Art. 4º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo II deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor às 14 horas do dia 6 de março de ( continua ... )

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