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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.487/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.487 de 05.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 06.03.2021

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre a adoção das medidas de restrição da Fase Vermelha do Plano São Paulo e sobre a manutenção do Toque de Recolher no Município de São Bernardo do Campo em face do agravamento da COVID-19, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar as medidas de restrição definidas pelo Governo de São Paulo, com o Toque de Recolher imposto pelo Decreto nº 21.464, de 22 de fevereiro de 2021 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidas no Município de São Bernardo do Campo, do dia 06 de março de 2021 até o dia 19 de março de 2021, as alterações no "Plano São Paulo", publicadas pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021, inclusive no tocante aos protocolos sanitários a serem seguidos por cada setor de atividade econômica, na forma do anexo único do presente Decreto.

Art. 2º Fica mantido o Toque de Recolher no Município de São Bernardo do Campo, até o dia 19 de março, no período entre 22h00 e 04h00.

§ 1º. No período estabelecido, todas as atividades econômicas e sociais estarão suspensas, incluindo o transporte público coletivo.

§ 2º. A regra do caput não se aplica aos hospitais públicos e privados, aos serviços de saúde de urgência e emergência, às farmácias, aos hospitais veterinários, bem como à atividade industrial, de telecomunicação e segurança.

§ 3º. A circulação de veículos e pessoas no período estabelecido fica restrita aos casos de necessidade, urgência e emergência.

§ 4º. Entende-se como necessidade o deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

§ 5º. A restrição à circulação do transporte público no Município vigorará no período compreendido entre 22h00 e 04h00.

Art. 3º Poderão ( continua ... )

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