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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.395/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.395 de 05.03.2021

DOM-Aracaju: 05.03.2021

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências correlatas.


O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111 , de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e alterações posteriores;

Considerando as discussões e decisão do Comitê de Operação de Emergência - COE pela necessidade de adotar mecanismos de distanciamento social que impeçam eventos de aglomeração de pessoas e obstem a propagação do novo coronavírus, salvaguardando a incolumidade pública no âmbito do Município de Aracaju;

Considerando o disposto no Decreto (Estadual) nº 40.780, de 04 de março de 2021,

Decreta:

Art. 1º Fica determinada a restrição ao exercício de atividades não essenciais e especiais, assim definidas na relação constante no Anexo Único da Resolução nº 11/2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.780, de 04 de março de 2021.

§ 1º. As restrições definidas neste Decreto têm natureza temporária e excepcional e devem observar as seguintes condições:

I - nos finais de semana de 05 a 07, 12 a 14 de março de 2021:

a) as atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares serão proibidas entre as 18h da sexta-feira e 05h da segunda-feira subsequente, permitido os serviços de entrega em domicílio (delivery) ou retirada (take away) de alimentação;

b) não funcionarão nos dias 06 e 07, 13 e 14 do mês de março de 2021, as demais atividades não essenciais e especiais, aí inclusos os shopping centers, galerias e ( continua ... )

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