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Port. SUPREC - PI 7/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 7 de 14.01.2021

DOE-PI: 05.03.2021

Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo à operação de importação que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam diferidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Operações Reativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à operação de importação realizada pela empresa HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES , registrada na DI nº 20-2101133-9.00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENCIA DA RECEITA, em Teresina, (PI), 14 de janeiro de 2021.

Emilio Joaquim de Oliveira Junior

Superintendente da ( continua ... )

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