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Dec. Est. SE 40.781/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.781 de 05.03.2021

DOE-SE: 08.03.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; tendo em vista o Ofício nº 318, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nºs 134, 135, 137, 142, 146 e 147, todos de 09 de dezembro de 2020 e no Protocolo ICMS 38, de 26 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 701. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

(...)

I -

(...)

(...)

a.z.c) com alíquota do IPI de 19%, 37,42% (Conv. ICMS 142/2020);

(...)

(...)

II - (...)

(...)

(...)

a.z.c) com alíquota do IPI de 19%, 67,15% (Conv.

ICMS 142/2020);

( continua ... )

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