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Dec. Est. PE 50.377/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.377 de 05.03.2021

DOE-PE: 06.03.2021

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 50.346/2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, por período determinado, e consolida as normas vigentes, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XXI - call center e processamento de dados ligados a serviços essenciais; (NR)

(...)

XXVI - rede de loterias da Caixa Econômica Federal." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA ( continua ... )

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