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Lei Ass. Leg. - MA 11.411/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.411 de 03.03.2021

DOE-MA: 04.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 10.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 04.03.2021 e republicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 10.03.2021.

Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/ Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/20 - CONFAZ.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão,

Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor" que terá por finalidade apoiar as famílias de baixa renda na aquisição de bens móveis essenciais.

§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se bens essenciais os eletrodomésticos e demais bens móveis necessários ao guarnecimento básico da residência.

§ 2º. A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV definirá, em Portaria, os bens móveis essenciais passíveis de aquisição por meio do Eixo Minha Casa Melhor.

Art. 2º O Eixo Minha Casa Melhor do Programa "Cheque- Minha Casa" será executado por meio da concessão de cheques no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de eletrodomésticos e demais bens móveis necessários ao guarnecimento básico da residência junto a estabelecimentos comerciais credenciados pela Secretaria de Estado de ( continua ... )

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