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Edital SRE - AL 33/21 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 05.03.2021

DOE-AL: 08.03.2021

(Submete à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas os valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados na Instrução Normativa SEF nº 34/2006.)


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o disposto no art. 63, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Decreto nº 68.902/2020,

RESOLVE:

I - Submeter à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas os valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados na Instrução Normativa SEF nº 34/2006, sugeridos pela CS Consultoria, Sindicato das Indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas e Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, conforme Anexo Único do presente Edital;

II - A presente convocação tem cunho consultivo e as manifestações recebidas subsidiarão a finalização da minuta de Instrução Normativa que alterará os valores constantes da Instrução Normativa SEF nº 34/2006;

III - Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste Edital, para o e-mail

sare@sefaz.al.gov.br, especificando o assunto "Contestação Pauta Fiscal Edital SURE nº 33/2021"

Superintendência Especial da Receita Estadual em Maceió, 05 de março de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL - SURE

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

ITEM/PRODUTO  ( continua ... )

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