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Res. Sec. Faz. - PR 192/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 192 de 03.03.2021

DOE-PR: 05.03.2021

Altera a Resolução SEFA nº 145, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuintes paranaenses.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o contido no protocolo nº 16.771.296-7,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Resolução SEFA nº 145, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, nas operações de saídas a varejo realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o art. 560 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a partir de 1º/3/2021 para todos os estabelecimentos de contribuintes."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Curitiba, 3 de março de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da ( continua ... )

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