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Lei Ass. Leg. - RN 10.855/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.855 de 05.03.2021

DOE-RN: 06.03.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa.

Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências".


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 295, §6º, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o §8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 05 de março de 2021.

Deputado EZEQUIEL ( continua ... )

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