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IN Sec. Faz. - CE 27/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 25.02.2021

DOE-CE: 05.03.2021

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a postergação do início de seus efeitos,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação ao art. 3º, nos seguintes termos:

"Artigo 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2021.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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