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Dec. Mun. Curitiba/PR 500/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 500 de 05.03.2021

DOM-Curitiba: 05.03.2021

(Prorroga o prazo previsto no art. 16 do Decreto nº 400/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19), conforme o Decreto nº 6.983/2021, do Governo do Estado do Paraná.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 16, do Decreto Municipal nº 400, de 26 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 7.020, de 5 de março de 2021, que prorroga até às 5 (cinco) horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências;

Considerando que as medidas restritivas deverão ser revistas a partir do dia 10 de março de 2021, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba e as orientações do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 16, do Decreto Municipal nº 400, de 26 de fevereiro de 2021 até às 5 (cinco) horas do dia 10 de março de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de março de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Márcia Cecília Huçulak

Secretária Municipal da Saúde

Péricles de Matos

Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito

Júlio Mazza de ( continua ... )

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