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Dec. Mun. Joinville/SC 41.408/21 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 41.408 de 05.03.2021

DOM-Joinville: 05.03.2021

Concede prorrogação de prazo para pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2021, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos moldes descritos.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a edição, pelo Estado de Santa Catarina, do Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, que mantém a aplicação de medidas de prevenção e combate ao contágio ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 41.228, de 23 de fevereiro de 2021, que prorroga as medidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19, no município de Joinville;

CONSIDERANDO os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia,

CONSIDERANDO a manutenção do cenário causado pelo vírus.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos das parcelas de competência de abril/2021 e maio/2021 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU cujas alíquotas são de 1% (um por cento), 1,5% (um e meio por cento) e 2,5% (dois e meio por cento), passando a tabela publicada no EDITAL SEI Nº 7726145/2020 - SEFAZ.NAD, a vigorar com a seguinte redação:

"

CATEGORIAPARCELA VENCIMENTO
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU04 08/11/2021
05 ( continua ... )

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