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Lei Mun. Porto Alegre/RS 12.811/21 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 12.811 de 03.03.2021

DOM-Porto Alegre: 08.03.2021

Cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Definições

Art. 1º Fica criada a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no Município de Porto Alegre.

Art. 2º O LAC é o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) licencia as atividades de competência municipal, em fase do licenciamento de Licença de Operação ou de Licença Única, inclusive para regularização, mediante o estabelecimento prévio de critérios, condições e requisitos, para os quais o empreendedor e o responsável técnico assumem, por meio das informações contidas em estudos, relatórios e declarações, o compromisso de cumprimento das condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental, inclusive quanto à observação da Lei nº 12.725, de 25 de setembro de 2020.

Seção II
Das Atividades Sujeitas ao LAC

Art. 3º Estão sujeitas ao LAC as atividades e os empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor, independente do porte, estabelecidos por resolução pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Art. 4º Poderão também requerer o LAC as atividades e os empreendimentos já instalados e em operação, desde que os controles ambientais estejam de acordo com a legislação vigente e sejam atendidos os critérios e os controles estabelecidos em lei ou regulamento.

Art. 5º Não estão sujeitas ao LAC as atividades e os empreendimentos:

I - que dependam de supressão de vegetação;

II - que se localizem em Área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependam para acesso, de acordo com a legislação vigente;

III - que se localizem em Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento; e

IV - que se localizem em áreas proibidas pela Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental), e alterações ( continua ... )

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