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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.790/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.790 de 05.03.2021

DOM-Guarulhos: 05.03.2021

Altera o artigo 1º-A, do Decreto Municipal nº 25345, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º-A, do Decreto Municipal nº 25345, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarada no Município de Guarulhos através do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, as Unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, ficam autorizadas a receber e protocolizar através de meios eletrônicos, documentos relativos a procedimentos dirigidos à Prefeitura de Guarulhos e suas unidades administrativas, realizando os devidos registros com geração de protocolo, o qual será disponibilizado ao Cidadão requerente igualmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Havendo necessidade da apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, a solicitação será realizada pela área responsável pela análise." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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