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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.789/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.789 de 05.03.2021

DOM-Guarulhos: 05.03.2021

Suspende o atendimento presencial nas Unidades da Rede Fácil e dá outras providências quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando os Decretos Municipais nºs 36711, de 16 de março de 2020 e 37268, de 19 de setembro de 2020, que estabelecem medidas complementares de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município;

Considerando o Decreto Municipal nº 36748, de 19 de março de 2020, que suspendem os atendimentos presenciais nas Unidades da Rede Fácil; e

Considerando ainda a alteração no Plano São Paulo pelo Governo do Estado de São Paulo enquadrando todos os Municípios na fase vermelha;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos a partir do dia 6 de março de 2021 até o dia 19 de março de 2021, os atendimentos presenciais na Unidade Bom Clima da Rede Fácil, continuando em pleno vigor as medidas estabelecidas em sua integralidade para as demais unidades da rede, conforme o Decreto Municipal nº 36748, de 2020.

Parágrafo único. Enquanto durar a suspensão, os atendimentos e orientações serão realizados pela equipe do Fácil de segunda à sexta-feira no horário das 09h às 15h, exclusivamente por meio do telefone 2475-8651 e pelo e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br.

( continua ... )

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