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Dec. Est. MA 36.540/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.540 de 04.03.2021

DOE-MA: 04.03.2021

Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI, que terão a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XV - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA;

XVI - Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão - PROCON."

Art. 2º O § 1º do art. 5º e o § 2º do art. 6º do Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. O disposto neste artigo não impede que os servidores dos órgãos e entidades não mencionados nos incisos I a XVI laborem em regime de trabalho remoto, conforme determinação de seus respectivos dirigentes, bem como não impede a convocação de servidores públicos pelo Governador do Estado.

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. A dispensa de que trata o caput:

I - não impede a adoção do regime de trabalho remoto, sempre que a natureza das atribuições do cargo, emprego ou função ( continua ... )

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