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Del. ARSESP 1.139/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.139 de 05.03.2021

DOE-SP: 06.03.2021

Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga a Deliberação Arsesp 1.112, de 13-01-2021.


A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 7-12-2007:

Considerando o disposto nos artigos 8º, 14 e 36, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007;

Considerando as disposições da Sétima, Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão CSPE 02/99, firmado com a Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, em 10-12-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando Deliberação Arsesp 1.112, de 13-01-2021, que apresentou as tarifas vigentes da Gás Brasiliano Distribuidora;

Considerando a NT.F-0011-2021 que apresenta o cálculo das tarifas a serem aplicadas para os usuários não residenciais e não comerciais, Delibera:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, aplicadas aos usuários dos segmentos não residenciais e não comerciais, conforme incisos abaixo:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas para usuários não residenciais e não comerciais, quando aplicável, corresponde a R$ 1,297321/m3;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp 1.010, de 10-06-2020, o valor da parcela de recuperação da conta gráfica do gás e transporte para usuários não residenciais e não comerciais é de R$ 0,093472/m3; e

III - Os demais componentes são mantidos constantes, iguais aos da Deliberação Arsesp 1.084, de 08-12-2020.

§ 1º. Os valores acima não incluem os tributos de PIS/ Pasep e da Cofins.

§ 2º. O custo total do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes para os ( continua ... )

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