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Dec. Est. AL 73.500/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 73.500 de 04.03.2021

DOE-AL: 05.03.2021

Obs.: Suplemento

(Altera o Anx. II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/1991, para implementar as disposições do Convênio nº ICMS 19/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente à redução de base de cálculo e ao diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente à redução de base de cálculo e ao diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000009663/2020,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 19, de 2018, do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido do item 47, com a seguinte redação:

"47 - Nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia, em 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (Serviços de Comunicação Multimídia - SCM);

b) 6110-8/01 (Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo).

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ( continua ... )

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