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Res. CVM 24/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 24 de 05.03.2021

D.O.U.: 08.03.2021

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no § 2º do art. 11 da Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 1977, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários, na forma dos Anexos a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.

MARCELO BARBOSA

REGIMENTO ( continua ... )

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