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Port. IDARON 141/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 141 de 03.03.2021

DOE-RO: 05.03.2021

(Dispõe sobre a forma de atendimento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, enquanto perdurar a pandemia ou até que ocorra sua flexibilização, conforme especifica.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, no uso das atribuições legais e regimentais na forma da lei,

Decreto nº 25.853, de 2 de março de 2021, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e define os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando que o setor agropecuário é extremamente importante para a segurança alimentar, bem como para economia do nosso Estado;

Considerando a evolução epidemiológica da COVID-19 nas cidades de Porto Velho;

Considerando a necessidade de assegurarmos da melhor forma a saúde de nossos servidores;

Considerando que os serviços prestados pela Agência Idaron impactam diretamente na sanidade do nosso patrimônio agropecuário, na saúde pública e consequentemente na economia do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar que o atendimento no âmbito da Agência ocorrerá de forma interna, enquanto perdurar a pandemia, ou até que ocorra sua flexibilização;

I - É vedado o atendimento aos usuários, no interior da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV;

II - Os trabalhos internos deverão ser organizados de forma a não gerar aglomerações em seu interior;

III - Poderá ser instituído o regime de revezamento, preferencialmente;

IV - Deverá ser designado pelo menos um servidor para orientar os usuários que comparecerem aos Escritórios, indicando o uso dos canais existentes para declaração da campanha, emissão de GTA e demais documentos;

V - Devem ser seguidas todas as orientações das autoridades de saúde pública, municipais e estaduais.

Art. 2º Os servidores em regime de home office ou teletrabalho deverão ficar de sobreaviso para atender eventuais necessidades da Agência;

Art. 3º Incentivar o uso de todos os canais disponibilizados pela Idaron;

Art. 4º A Portaria nº 193, de 22 de março de 2020, continua surtindo seus efeitos legais.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 616 de 14 de agosto de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e permanecerá em vigor, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de ( continua ... )

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