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Dec. Est. PA 565/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 565 de 03.10.2012

DOE-PA: 03.10.2012

(Altera o Decreto nº 386/2012, que regulamenta a Lei nº 7.591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará;

Considerando o disposto na Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF - PA na extração do caulim, calcário calcítico, manganês e minério de ferro.

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de outubro de ( continua ... )

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