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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.560/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.560 de 04.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 05.03.2021

Altera o Decreto nº 17.356, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a covid-19 e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I e o caput do art. 2º do Decreto nº 17.356, de 14 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao referido artigo os seguintes incisos XIX, XX, XXI e XXII:

"Artigo 2º Para efetivação do disposto no art. 1º, poderão ser instalados pontos de fiscalização sanitária nos seguintes espaços, vias e rodovias do Município:

I - Avenida Amazonas, entre Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo e Rua Visconde de Cairú, sentido Contagem/BH;

(...)

XIX - Avenida Dom Pedro I, esquina com Rua Antônio Ferreira da Cruz, sentido bairro/centro;

XX - Avenida Nossa Senhora do Carmo, entre Rua José Rodrigues Seabra e Rua Nicarágua, sentido Nova Lima/BH;

XXI - Estação Central; XXII - Terminal Rodoviário de Belo Horizonte."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de março de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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