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Dec. Mun. São Luís/MA 56.887/21 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 56.887 de 04.03.2021

DOM-São Luís: 04.03.2021

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à COV1D-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COV1D-19 (Novo Coronavirus), nos lermos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a Portaria nº I 88/2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de envolvimento de todos os setores da sociedade objetivando a diminuição dos índices de contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos confirmados e óbitos decorrentes de COV1D-19, e diante da confirmação de infecção pela nova variante P.J, mutação do vírus da COVID-19. com elevado potencial de transmissão, na Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO, assim o monitoramento permanente do cenário epidemiológico de São Luís e o atual cenário da pandemia, com indicadores crescentes em todo o estado, a exigir medidas urgentes e de prevenção por parte das autoridades, a fim de preservar e proteger a população;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção e combate à COVID-19 a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Luís.

Art. 2º Para fins de prevenção e diminuição dos índices de contágio da COVID-19, os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município adotarão as seguintes medidas:

I - uso obrigatório de máscaras de proteção individua/ em todas as dependências dos órgãos municipais;

II - afastamento imediato dos servidores, empregados e colaboradores com suspeita ou confirmação de contaminação pela COVID-19. por prazo não inferior a 10 (dez) dias;

III - suspensão de viagens de agentes públicos municipais a serviço do município. para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior ( continua ... )

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