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Res. SMF/Porto Velho - RO 4/21 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 25.02.2021

DOM-Porto Velho: 05.03.2021

Altera a Resolução nº 008/2020/GAB/SEMFAZ, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece a data de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2021, e da Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 e do Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO que cabe à administração fazendária disciplinar os atos administrativos exercidos dentro do âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO que a Administração sob o fundamento do princípio da autotutela deve zelar pela legalidade de seus atos e pela adequação dos mesmos ao interesse público;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 008/2020/GAB/SEMFAZ, estabeleceu o vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2021, e da Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício de 2020, e ainda, a definição das alíquotas de desconto incidentes nas cotas de 10% e 5%, repectivamente, consoante o I, alíneas a) e b) do art 1º;

CONSIDERANDO que a pandemia sanitária iniciada no ano anterior e que protraiu seus graves efeitos para o exercício financeiro atual;

CONSIDERANDO que a Gestão Municipal com o escopo de mitigar a grave situação econômica experimentada por parcela considerável de sua população determinou a manutenção dos descontos anteriormentes adotados;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 008/GAB/SEMFAZ, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

de 20% (vinte por cento) até 29/01/2021

de 10 (dez por cento) até 26/02/2021

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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