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Port. PGM Uberlândia-MG 52.045/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Uberlândia-MG nº 52.045 de 04.03.2021

DOM-Uberlândia: 04.03.2021

Obs.: Edição Especial A

Suspende, por 15 (quinze) dias, os atos de cobrança no âmbito da Procuradoria Geral do município de Uberlândia, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXXI do artigo 6º da Lei Municipal nº 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações,

Considerando a grave crise sanitária enfrentada pelo Município de Uberlândia, em razão da pandemia de COVID-19,

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais nº 130, de 3 de março de 2021, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19,

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais nº 131, de 3 de março de 2021, que reclassificou a macrorregião de saúde do Triângulo Norte para a Onda Roxa, no período de 04/02/2021 a 18/03/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, por 15 (quinze) dias, os seguintes atos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Uberlândia, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19):

I - inscrição de crédito tributário e não tributário em dívida ativa;

II - encaminhamento de Notificação de Existência de Débito por meio dos Correios;

III - apontamento de Certidão de Dívida Ativa perante o Tabelionato de Protestos.

§ 1º. As Notificações de Existência de Débito já protocoladas perante os Correios na data de publicação desta Portaria continuarão a ser entregues e seguirão as normas e recomendações expedidas pelos Correios.

§ 2º. Os apontamentos de Certidões de Dívida Ativa já efetuados perante o Tabelionato de Protestos seguirão as normas e recomendações expedidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º desta Portaria não abrange os créditos inscritos em dívida ativa que estiverem na iminência da ocorrência da prescrição.

Parágrafo único. São considerados créditos na iminência da ocorrência da prescrição aqueles cuja superveniência do termo final do prazo prescricional esteja estimado em 01 (um) ano ou menos a partir da data de avaliação pela Diretoria de Controle e Cobrança.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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