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Dec. Mun. Uberlândia/MG 19.071/21 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 19.071 de 04.03.2021

DOM-Uberlândia: 04.03.2021

Obs.: Edição Especial A

Dispõe sobre a nova prorrogação automática excepcional do prazo de validade dos alvarás de funcionamento, de funcionamento provisório e sanitários que especifica.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a situação de emergência em saúde pública em decorrência do novo coronavírus - SARS-CoV-2, causador da COVID-19;

Considerando o estado de calamidade pública na municipalidade;

Considerando os impactos poliédricos das novas medidas precautórias, preventivas, de contenção e de enfrentamento ao novo coronavírus - SARS-CoV-2, causador da COVID-19, no desenvolvimento das atividades públicas, inclusive com priorização de trabalhos vocacionados ao tratamento da situação de emergência e regimes diferenciados laborais,

e econômicas;

Considerando a imprescindibilidade da mitigação dos efeitos da crise sanitária vivenciada e da implementação de meios de retomada da iniciativa privada e da geração de empregos;

Considerando a racionalidade e os efeitos promovidos pelo advento do Decreto nº 18.672, de 29 de junho de 2020, que prorrogou automaticamente, de modo excepcional, o prazo de validade dos alvarás de funcionamento, de funcionamento provisório e sanitários;

Considerando o disposto no artigo 361-A da Lei nº 10.715, de 21 de março de 2011 e suas alterações; e

Considerando o disposto no artigo 187 da Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011 e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a nova prorrogação automática excepcional do prazo de validade dos alvarás de funcionamento, de funcionamento provisório e sanitários.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste Decreto não afasta a devida observância às normas aplicáveis.

Art. 2º Os alvarás de funcionamento, de funcionamento provisório e sanitários, expedidos pelos órgãos municipais competentes, com termo final de validade entre janeiro e dezembro de 2021, ficam prorrogados automaticamente por 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Para fins de aferição do termo final de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á, conforme o caso, a prorrogação instituída pelo Decreto nº 18.672, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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