x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.608/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.608 de 04.03.2021

DOM-Santo André: 05.03.2021

Suspende o atendimento presencial nos órgãos públicos municipais da Cidade de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situ- ação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 17.605, de 04 de março de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retorno à Fase Vermelha, prevista no Piano São Paulo; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso temporariamente, no período de 06 a 19 de março de 2021, o atendimento presencial nos seguintes órgãos municipais:

I - Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, à Praça IV Centenário, nº 01, no Centro;

II - PROCON de Santo André, localizado na Rua Arnaldo, nº 49, Jardim Bela Vista;

III - Ouvidoria de Santo André, localizada na Rua Dona Elisa Fláquer, nº 37, Centro.

Art. 2º O atendimento da Praça de Atendimento e dos Postos SIM serão realizados através:

I - de central de atendimento telefônico, nos números: 156 ou 08000191944;

II - do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?