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Dec. Mun. Santo André/SP 17.606/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.606 de 04.03.2021

DOM-Santo André: 05.03.2021

Altera o Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as atividades escolares na Cidade de Santo André, no que se refere ao início das aulas presenciais na rede pública de ensino.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 03 de março de 2021, que reclassificou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O retorno presencial das atividades escolares para a rede de ensino municipal e estadual, da Cidade de Santo André, será de forma gradual, a partir de 22 de março de 2021, para os ensinos infantil, fundamental e médio."

Art. 2º A alínea "a", do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

a) presença limitada a 35% (trinta e cinco por cento) dos alunos matriculados;"

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.596, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 04 de março de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Cleide Bauab Eid Bochixio

Secretária de ( continua ... )

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