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Dec. Mun. Santo André/SP 17.605/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.605 de 04.03.2021

DOM-Santo André: 05.03.2021

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retorno à Fase Vermelha, prevista no Plano São Paulo, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando o Anexo II do Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras de funcionamento para os estabelecimentos comerciais durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo;

Considerando o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 03 de março de 2021, que reclassificou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março do 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retomo à Fase Vermelha, prevista no Plano São Paulo.

Art. 2º Fica suspenso, no período de 06 a 19 de março de 2021, o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais, no Município de Santo André, devendo manter fechados os acessos do público ao seu interior, visando a contenção da disseminação da pandemia decorrente do Coronavírus.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais só poderão operar de portas fechadas, através do sistema de retirada, delivery e drive thru, através de realizações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares.

§ 2º. Após o horário das 20h00, fica autorizado o funcionamento apenas pelo ( continua ... )

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