x
x
x
Res. Ass. Leg. - MG 5.562/21 - Res. - Resolução Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.562 de 04.03.2021

DOE-MG: 05.03.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 05.03.2021.

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Uberlândia, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica reconhecido, até 30 de junho de 2021, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101,

de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I - Santa Rita de Caldas, nos termos do Decreto Municipal nº 473, de 12 de janeiro de 2021;

II - Tarumirim, nos termos do Decreto Municipal nº 891, de 22 de dezembro de 2020;

III - Tupaciguara, nos termos do Decreto Municipal nº 28, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a prorrogação, até 30 de junho de 2021, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I - Sabará, nos termos do Decreto Municipal nº 2.382, de 29 de dezembro de 2020;

II - Santa Cruz de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 3.446, de 4 de janeiro de 2021;

III - Santa Luzia, nos termos do Decreto Municipal nº 3.700, de 30 de dezembro de 2020;

IV - Santa Margarida, nos termos do Decreto Municipal nº 481, de 27 de dezembro de 2020;

V - Santana da Vargem, nos termos do Decreto Municipal nº 1, de 11 de janeiro de 2021;

VI - Santos Dumont, nos termos do Decreto Municipal nº 3.417, de 30 de dezembro de 2020;

VII - São Gonçalo do Pará, nos termos do Decreto Municipal nº 4.390, de 30 de dezembro de 2020;

VIII - São Gonçalo do Sapucaí, nos termos do Decreto Municipal nº 189, de 30 de dezembro de 2020;

IX - São João del-Rei, nos termos do Decreto Municipal nº 9.114, de 30 de dezembro de 2020;

X ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?