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Res. CTCAE-SE 11/21 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 11 de 04.03.2021

DOE-SE: 04.03.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID- 19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a crescente evolução do número de casos positivos à COVID- 19 e internamentos de pacientes na rede hospitalar do Estado de Sergipe, pressionando, especialmente, as unidades privadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar mecanismos de distanciamento social que impeçam eventos de aglomeração de pessoas e obstem a propagação do novo coronavírus, salvaguardando a incolumidade pública sem prejudicar as atividades econômicas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a restrição de atividades não essenciais e especiais, de que tratam os Anexos I (alíneas o, v e w), II, III, IV e V do Decreto nº 40.615, de 15.06.2020, com redação dada pelos Decretos nº 40.636, de 29.07.2020 e 40.652, de 27.08.2020, conforme relação constante do Anexo Único desta Resolução, temporária e excepcionalmente, observadas as seguintes condicionantes:

I - nos finais de semana de 05 a 07 e 12 a 14 de março de 2021:

a) as atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares serão proibidas entre as 18h da sexta-feira e 05h da segunda-feira subsequente, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) ou take away de alimentação;

b) as demais atividades não essenciais e especiais, aí inclusos os shopping centers, galerias e centros empresariais, não funcionarão nos dias 06 e 07, 13 e 14 do mês de março de 2021.

II - no período de 05.03.2021 a 21.03.2021:

a) ressalvadas as áreas de saúde e segurança, todas as atividades (essenciais, não essenciais e especiais) deverão ( continua ... )

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