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IN CONTROL-RN 2/21 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Estado de Rio Grande do Norte nº 2 de 04.03.2021

DOE-RN: 05.03.2021

Estabelece diretrizes para tipificação do nível de acesso de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dá outras providências.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 638, de 28 de junho de 2018,

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012,

Considerando o disposto no art. 19 da Lei Estadual nº 9.963, de 27 de julho de 2015 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 25.399, de 31 de julho de 2015,

Considerando o disposto no Decreto nº 7.685, de 30 de janeiro de 2018, que instituiu no âmbito do Poder Executivo do RN o processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para constituição, gerenciamento e tramitação de processos e documentos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a indicação dos níveis de acesso aos processos e documentos contidos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 2º Consideram-se os seguintes níveis de restrição de acesso aos processos administrativos e documentos no âmbito do SEI.

I - Público: sem restrição de acesso, visível a todos os usuários internos e até mesmo aos cidadãos;

II - Restrito: permissão de acesso somente às unidades em que o processo esteja tramitando ou já tramitou;

III - Sigiloso: permissão a usuários que receberem credencial de acesso no decorrer da tramitação do processo.

§ 1º. O nível de restrição de acesso dos incisos II e III deverá ser justificado única e exclusivamente a partir de hipóteses legais vigentes.

§ 2º. A inadequação da hipótese legal para fins de restrição e sigilo do processo ou documento sujeita o agente às penas administrativas previstas art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).

Art. 3º Qualquer pessoa poderá ter acesso aos processos administrativos e documentos públicos produzidos e tramitados no SEI, ( continua ... )

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