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Dec. Est. MS 15.628/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.628 de 04.03.2021

DOE-MS: 05.03.2021

(Acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 9.542/1999 e 13.114/2011, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja - FUNDEMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 8º-B Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 8º deste Decreto, o pagamento da contribuição ao FUNDERSUL, em relação aos produtos cana-de-açúcar, soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, fica diferido para o momento:

I - da saída do território do Estado;

II - da entrada no estabelecimento industrial localizado neste Estado.

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída do território do Estado, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste Decreto;

II - o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data do pagamento.

§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento industrial, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida até o dia dez do mês subsequente ao da entrada, física ou simbólica, do produto no estabelecimento destinatário, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste ( continua ... )

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