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Res. ARPE 179/21 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 179 de 03.03.2021

DOE-PE: 05.03.2021

Autoriza a cobrança de Tarifa de Religação aplicável às unidades consumidoras por ocasião de regularização de inadimplência, com suspensão do fornecimento gás natural pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, e dá outras providências.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30/12/2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

CONSIDERANDO, [...] o disposto no Contrato de Concessão, de 05/11/1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial o subitem 11.1 da Cláusula Décima Primeira - Suspensão do Fornecimento; e o item 13 do Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para Distribuição do Gás Canalizado no Estado de Pernambuco; o pleito contido na Nota Técnica Copergás nº 02/2020, de 30/11/2020, anexada à Carta CT. COPERGÁS/ PRE 118/2020, de 03/12/2020, que solicita à ARPE criação da Tarifa de Religação aplicável às unidades consumidoras por ocasião de regularização de inadimplência, com suspensão do fornecimento gás natural, constantes no Processo SEI Nº 0030200016.003076/2020-48, de 15/12/2020; as análises realizadas por esta Agência de Regulação, contidas no Parecer Técnico CTEEF nº 01/2021, de 08/01/2021; na Nota Técnica CGTR-TG nº 01/2021, de 09/02/2021, no Parecer nº 007.2021 ARPE - COJUR, de 02/03/2021, e demais documentos que integram o referido Processo SEI Nº 0030200016.003076/2020- 48.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cobrança da Tarifa de Religação quando do restabelecimento do fornecimento de gás natural aos clientes da COPERGÁS, por ocasião da regularização de inadimplência, conforme os valores (sem tributos) a seguir indicados. a) Segmentos Residencial e Comercial:

a.1) Tarifa de Religação Regular: R$ 41,42 (quarenta e um reais e quarenta e dois centavos);

a.2) Tarifa de Religação de Urgência: R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

b) ( continua ... )

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