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Dec. Est. CE 33.965/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.965 de 04.03.2021

DOE-CE: 04.03.2021

Obs.: Rep. DOE Suplemento 2 de 04.03.2021

Restabelece, no município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 5º, "caput", do art. 6º, do art. 23, inciso II, dos arts. 196 a 198, e do art. 200, inciso II, da Constituição Federal, bem como o disposto na Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e de emergência em saúde reconhecidos no Estado do Ceará por conta da COVID-19, respectivamente, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020,

recentemente prorrogado, e do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o avanço preocupante da doença em diversos municípios do Estado nas últimas semanas, especialmente em Fortaleza, onde observado o aumento significativo do número de casos e internações, levando pressão à capacidade de atendimento das unidades de saúde, públicas e privadas, muitas já estando bem próximas do limite;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de reverter esse quadro, desacelerando o ritmo de crescimento da doença e, com isso, evitando a sobrecarga de demandas por leitos, inclusive de UTI, na rede de saúde, como forma de garantir condições adequadas de atendimento a todos que possam precisar de cuidados médicos;

CONSIDERANDO que, segundo os especialistas da saúde, para conter esse aumento significativo do número de casos da COVID-19, outra solução mais eficaz não há, para o atual momento, onde os dados epidemiológicos e assistenciais preocupam, senão instituir a política de isolamento social no município de Fortaleza, buscando-se, assim, restringir o exercício de atividades não essenciais, controlar, com maior rigor, a circulação de pessoas e de veículos pelas ruas, bem como a entrada e a saída do município;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Saúde do Estado, durante o isolamento social rígido, se manterá atenta no acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia, objetivando sempre respaldar e conferir a segurança técnica necessária às decisões de governo no enfrentamento da ( continua ... )

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