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Res. Sec. Faz. - PR 193/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 193 de 03.03.2021

DOE-PR: 03.03.2021

Altera a Resolução SEFA-IPVA nº 135, de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260/2003 e,

Considerando a vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Estado do Paraná em virtude da epidemia do Coronavírus - COVID-19;

Considerando as medidas restritivas do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando o contido no protocolo nº 17.405.189-5,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único Resolução SEFA-IPVA nº 135, de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 - IPVA

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IPVA/2021
FINAL DE PLACA À vista (com 3% de desconto) 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela
1ª parcela (sem desconto)( continua ... )

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