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NPF CRE - PR 4/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 29.01.2021

DOE-PR: 03.03.2021

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2021 é de 0,15% (quinze centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 29 de janeiro de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Diretor da Receita ( continua ... )

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