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Dec. Est. PR 7.001/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.001 de 03.03.2021

DOE-PR: 03.03.2021

(Altera o Decreto nº 6.983/2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Acresce a alínea ?b? ao inciso V do art. 5º do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Acresce a alínea ?b? ao inciso V do art. 5º do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

"b) nos estabelecimentos localizados em rodovias fica autorizado o consumo no local pelos motoristas profissionais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de março de 2021, 200ª da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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