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Res. COFEN 660/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 660 de 03.03.2021

D.O.U.: 05.03.2021

Altera a Resolução Cofen nº 656, de 17 de dezembro de 2020, que normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO o Memorando nº 01/2021 - CONUE/COFEN, da Comissão Nacional de Urgência e Emergência - CONUE, que requereu a alteração e adequação da Resolução Cofen nº 656/2020, que normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 625/2020, que normatiza a especialidade de enfermagem aeroespacial;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 526ª Reunião Ordinária, no dia 22 de fevereiro de 2021, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 0746/2016, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Cofen nº 656, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 242, em 18/12/2020, Seção 1, páginas 237/238:

I - Substituir o parágrafo único do art. 3º pelos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Parágrafo primeiro. os enfermeiros de voo em exercício, ou que tenham exercido atividade aeroespacial, comprovados através de documentos oficiais (escalas, declarações, contrato/carteira de trabalho ou outros), que não atendam aos incisos I ou II à data da presente publicação "poderão continuar a exercer às suas ( continua ... )

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