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Res. BACEN 77/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 77 de 03.03.2021

D.O.U.: 05.03.2021

Institui o Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB) e divulga seu Regulamento.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2021, com base no art. 11, incisos II e VI, alíneas "a" e "s", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o art. 45 da Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, do Conselho Monetário Nacional, e a Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, do Banco Central do Brasil, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB), com a atribuição de atuar nos processos atinentes ao Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório), na forma do Regulamento anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO KANCZUK

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, substituto

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

MAURICIO COSTA DE MOURA

Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA

Diretor de Fiscalização

CAROLINA DE ASSIS BARROS

Diretora de Administração

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 77, DE 3 DE MARÇO DE 2021

REGULAMENTO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GESTÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO (CESB),

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox ( continua ... )

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