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Port. Sec. Faz. - MA 54/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 54 de 25.02.2021

DOE-MA: 02.03.2021

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2021.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2021.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

  MUNICÍPIO
RECEITAARRECADAÇÃOFUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA36.342.677,643.535.052,7714.140.226,05
ICMS878.257.373,8643.676.568,42174.706.273,67
FPEX8.316.220,21 1.646.611,60

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

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