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Res. PGM-RJ 1.036/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.036 de 02.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 04.03.2021

Estabelece o valor mínimo para inscrição de créditos em Dívida Ativa.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 10 da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do programa concilia rio e dá outras providências;

CONSIDERANDO os estudos apresentados nos autos dos Processos Administrativos nº 11/522.935/2017 e 11/500.594/2021, propondo o estabelecimento de parâmetros para uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas, constante do Processo Administrativo nº 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos, ratificada nos relatórios dos exercícios subsequentes;

CONSIDERANDO que os valores mínimos de ajuizamento já foram estabelecidos por meio da Resolução PGM nº 873, de 05 de março de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 172 da Resolução PGM nº 866, de 20 de dezembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGM nº 1005, de 29 de junho de 2020 e 1012, de 31 de agosto de 2020, que renumeraram o citado dispositivo para art. 174;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR, hoje equivalentes a R$ 185,27, o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR ( continua ... )

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