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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.573/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.573 de 03.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 04.03.2021

Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais;

CONSIDERANDO a Carta dos Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira, publicada em 01 de março de 2021 pelo CONASS, a qual relata que o Brasil vivencia o pior momento da crise sanitária provocada pela Covid-19, com os índices de novos casos da doença alcançando patamares muito elevados em todas as regiões do país;

CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus no Município;

CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a baixa adesão da população às restrições impostas,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto amplia, em caráter excepcional e restritivo, para todo o território do Município, as Medidas de Proteção à Vida, a vigorar a partir das 17h00min do dia 05 de março até o dia 11 de março de 2021.

Art. 2º Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento:

I - de qualquer atividade comercial e de prestação de serviço nas praias e na orla marítima, incluindo-se o comercio ambulante fixo e itinerante e os quiosques;

II - eventos, festas e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, incluindo-se as rodas de samba;

III - as boates, casas de espetáculo e congêneres;

IV - feiras especiais, feiras de ( continua ... )

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