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Dec. Mun. Recife/PE 34.397/21 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.397 de 03.03.2021

DOM-Recife: 04.03.2021

Institui medidas de caráter temporário para mitigação dos riscos de contágio pelo novo Coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que são conferidas pelos arts. 7º, II, e 54,VI, "a", todos da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a manutenção do estado de calamidade pública no Município do Recife, nos termos do Decreto nº 34.300, de 8 de janeiro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o atual estágio da pandemia de COVID-19 no âmbito local, com progressivo aumento do número de casos e dos índices de contaminação,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública Municipal visando à prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus, no curso da pandemia de COVID-19.

Art. 2º Durante a vigência do estado de calamidade pública no Município do Recife, em decorrência da pandemia de COVID-19, o acesso às dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal fica restrito aos agentes públicos e prestadores de serviço lotados em seus setores, mediante identificação preferencialmente biométrica, ficando o ingresso de terceiros condicionado à autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade ou de outro agente público por ele delegado.

Art. 3º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades municipais estabelecerão, de acordo com as especificidades e necessidades de cada setor, regime de revezamento entre os respectivos servidores e colaboradores, com vistas à redução do quantitativo de pessoas em trabalho presencial, observados os protocolos sanitários.

Art. 4º Ressalvado o disposto na parte final do art. 2º deste Decreto, serão restringidos:

I - a visitação pública às dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - a realização de eventos presenciais, salvo autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade Municipal, observados os protocolos sanitários;

III - o atendimento presencial ao público externo, excetuados os casos previstos no Decreto nº 34.096, de 29 de outubro de 2020, o atendimento na Ouvidoria, medidas de acolhimento e as hipóteses de agendamento.

Parágrafo único. As reuniões e sessões em geral devem ser preferencialmente realizadas por videoconferência ou outro meio eletrônico.

Art. 5º Situações particulares, não expressamente disciplinadas neste Decreto, serão disciplinadas em Portaria da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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